Nesta sexta-feira (04) o vereador Fernando Hallberg (PPL) encaminhou um ofício ao secretário de assuntos jurídicos, Luciano Braga Cortes, questionando a negativa da prefeitura em fornecer planilha com a relação das pessoas jurídicas e físicas que possuem débitos tributários e penalidades pecuniárias com o Município, bem como os respectivos valores, tributos e o fato gerador da penalidade pecuniária.
O questionamento já havia sido feito pelos vereadores Fernando Hallberg, Policial Madril, Mauro Seibert e Pedro Sampaio através do Requerimento 320/2017 encaminhado em julho. A prefeitura respondeu que estava impossibilitada de encaminhar os dados, “visto que se tratam de dados que contém informações de cunho econômico e financeiro, obtidas pela Fazenda pública Municipal em razão de seu ofício, cuja divulgação e vedada pelo Código Tributário Nacional”.
Hallberg explica que “o Código Tributário Nacional prevê em seu Art. 198, parágrafo 3º inciso II que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública”, portanto não há justificativa nenhuma para que a prefeitura negue os dados solicitados.
Assessoria de Imprensa/CMC
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