Hallberg pede medidas judiciais para obter lista de devedores

O vereador Fernando Hallberg (PPL) encaminhou ao presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR) nesta terça-feira (22) um ofício pedindo que a Casa tome as medidas judiciais devidas para obter junto à prefeitura informações sobre as pessoas jurídicas e físicas que possuem débitos tributários e penalidades pecuniárias com o Município, bem como os respectivos valores, tributos e o fato gerador da penalidade pecuniária.

“Com a negativa da prefeitura em responder ao nosso requerimento e a justificativa infundada de que estes dados não são públicos, tivemos de acionar a Procuradoria Jurídica da Câmara e conseguir a lista de devedores pelos meios legais”.

O questionamento já havia sido feito pelos vereadores Fernando Hallberg, Policial Madril, Mauro Seibert e Pedro Sampaio através do Requerimento 320/2017 encaminhado em julho. A prefeitura respondeu que estava impossibilitada de encaminhar os dados, “visto que se tratam de dados que contém informações de cunho econômico e financeiro, obtidas pela Fazenda pública Municipal em razão de seu ofício, cuja divulgação e vedada pelo Código Tributário Nacional”.

Hallberg explica que “o Código Tributário Nacional prevê em seu Art. 198, parágrafo 3º inciso II que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública”, portanto não há justificativa nenhuma para que a prefeitura negue os dados solicitados.

O vereador mostra ainda no pedido que lista nacional dos devedores pode ser facilmente acessada pela internet na página da Fazenda Pública Nacional, não constituindo, portanto, informação sigilosa.

Assessoria de Imprensa/CMC




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