O Projeto de Lei 26/2017, protocolado no dia 07 de fevereiro na Câmara, recomenda a gravação em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios e sua transmissão ao vivo pela internet. A proposição é fruto de uma demanda da sociedade civil organizada, apresentada em...
Assinado por 12 vereadores, o Projeto de Lei 26/2017 começou a tramitar na Câmara nesta semana e recomenda a gravação em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios e sua transmissão ao vivo pela internet. O principal objetivo do PL é garantir aos cidadãos a...
Razões para o projeto: 1 – Â Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, trata sobre o Acesso a Informação que deve ser cumprido pela Administração Pública no que tange a todos os seus Poderes e órgãos. Em seu art. 3″, III, a lei de acesso à informação garante que...
