Razões para o projeto:
1 – Â Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, trata sobre o Acesso a Informação que deve ser cumprido pela Administração Pública no que tange a todos os seus Poderes e órgãos. Em seu art. 3″, III, a lei de acesso à informação garante que todos os seus procedimentos tem como propósito garantir o direito fundamental de acesso a informação por parte da população. Sendo que os meios de comunicação utilizados pela tecnologia da informação, são garantias que devem ser cumpridas pelos gestores públicos.
2 – A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
O que queremos com o Projeto de Lei 26 de 2017, portanto, é garantir a transparência por meio de gravações em áudio e vídeo, e transmissões ao vivo através da Internet, viabilizando o acesso da população às informações de todos os processos licitatórios que estiverem sendo executados pelo Poder Público em Cascavel.
Veja o texto da lei na íntegra: https://bit.ly/3g28521
- O presente projeto de lei foi arquivado e reapresentado na sequência pelo Poder Executivo, para sua aprovação.
