Vereador cobra devolução de R$10 milhões cobrados ilegalmente pela prefeitura.

Nessa terça-feira, 28 de Abril, o vereador Fernando Hallberg, do PDT, protocolou uma indicação para que o Poder Público Municipal de Cascavel – conforme recomendação do Tribunal de Contas – faça o ressarcimento da taxa de expediente, cobrada ilegalmente dos cascavelenses de 2015 a 2018.

A cobrança vem sendo há tempos incluída nos carnês de IPTU e Alvará. Ao tomar conhecimento da taxa, em Junho de 2018, o vereador ingressou uma ação ao Tribunal de Contas do Paraná, cujo desfecho foi o reconhecimento da ilegalidade do tributo pela Coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, e o alerta de que ele não fosse mais exigido no ano fiscal de 2019, bem como de que a prefeitura ressarcisse a população.

Apesar do aviso do Tribunal de Contas do Paraná, no ano fiscal de 2019, a taxa de expediente não foi ressarcida e prosseguiu sendo cobrada em alguns casos pela prefeitura, que quando questionada ao longo do ano, alegou a impossibilidade de reverter a situação para os boletos que já haviam sido impressos, e que havendo interesse do munícipe em retirar o valor da taxa, teria este que acessar o site da prefeitura para fazer a impressão dos boletos corrigidos.

Em 2020, Hallberg entrou com um pedido de tutela antecipada ao Tribunal de Contas, apontando sua determinação de 2018, e solicitando que a taxa irregular viesse descontada no IPTU. Quando questionada, a Prefeitura de Cascavel alegou a impossibilidade de fazer o ressarcimento pelo desconto no IPTU de 2020, uma vez que o contrato com previsão da cobrança já teria sido enviado ao sistema bancário. O município alegou, ainda, que o tributo faz parte do expediente de cobrança e da sua “função de cobrar”, apesar do Tribunal de Contas já ter reconhecido a sua ilegalidade anteriormente.

O pedido do vereador para que o valor seja devolvido à população nesse momento, leva em consideração o impacto econômico engendrado pela COVID19, reconhecendo que esta devolução propiciaria um amparo extra, principalmente aos impactados financeiramente pelos reflexos da suspensão das atividades comerciais.

A sugestão existente, tendo em vista que o Poder Municipal está se recusando a devolver à população o valor da taxa de expediente, é de que os cidadãos acionem a Prefeitura de Cascavel judicialmente e exijam o ressarcimento individual. Para tanto, é recomendável que contratem um advogado de confiança, ou então a ação pode ser ingressada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, sem advogado mesmo. Hallberg informa que disponibilizará nos próximos dias um tutorial ensinando o passo a passo para que qualquer interessado possa entrar na justiça exigindo a devolução da cobrança ilegal.



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