Os vereadores Fernando Hallberg (PDT), Policial Madril (PMB) e Pedro Sampaio (PSDB) protocolaram uma emenda ao Projeto de Lei Ordinária 56/2019 logo após a aprovação em primeiro turno da matéria nesta segunda-feira (19). Os parlamentares incluem a exigência de comprovação de experiência nos cargos nomeados e comprovação de graduação até o momento na nomeação na área correspondente ao cargo assumido.
A matéria discutida hoje retira a Cettrans da lista das empresas públicas e inclui a Transitar na lista das autarquias e autoriza a criação de 12 cargos comissionados: um diretor e 11 servidores com funções de gerência de divisão e diretor de departamento, sendo dois para cada setor: administrativo e financeiro, jurídico, gestão do transporte, gestão do trânsito e administração aeroportuária. O projeto prevê ainda a extinção de todos os cargos constantes dos anexos ll e lll da Lei no 6.792/2017, vinculados à estrutura administrativa e de assessoria da Cettrans.
O objetivo da emenda, segundo os vereadores, é garantir “formação e experiência compatíveis com o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos de chefia e assessoramento na autarquia que está sendo criada”. Para eles, é importante garantir a eficiência no Poder Público por meio da profissionalização dos servidores, que atuaram em funções fundamentais para a Administração Pública.
Assessoria de Imprensa/CMC
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