Procon de Cascavel funciona em desacordo com a própria lei que o criou

O vereador Fernando Hallberg, no dia 11 de setembro, encaminhou uma denúncia à 12ª Promotoria de Justiça, relatando a falta de funcionários no Procon de Cascavel. Várias movimentações de servidores foram feitas recentemente, todavia, o órgão permanece com um grande déficit de funcionários.

Esta foi a segunda denúncia encaminhada pelo vereador nos últimos meses para cobrar providências da promotoria em relação à estrutura do Procon. Ainda em abril, em pleno início da pandemia, quando vários problemas se apresentaram em torno das relações de consumo, o órgão municipal atuava sem nenhum fiscal, sem procurador chefe, e com a imensa maioria da equipe formada por estagiários.

Em agosto, novo pedido de informações foi encaminhado para o Procon, que desde maio, já havia trazido uma nova Procuradora Chefe para integrar a equipe. Entretanto, apesar de constarem várias movimentações no quadro de funcionários, o órgão ainda está com um servidor a menos em comparação ao mês de março, com a maioria da equipe formada por estagiários, e segue preocupantemente sem nenhum fiscal.

O Decreto 7011 de 2016, regulamenta como deve ser a estrutura adminsitrativa do Procon, seu desdobramento operacional e atribuições, deixando claro que o órgão deve conter um Coordenador Geral, um Coordenador Executivo, um Coordenador Consultivo, um Cartorário, um Assessor, estagiários ou funcionários de carreira, além de agentes fiscais devidamente credenciados.

Verificada a gravidade do quadro, somada ao descumprimento da própria lei que criou o Procon e estabelece a sua estrutura organizacional, o vereador, portanto, reforçou o pedido à promotoria de que medidas eficazes sejam tomadas e a gestão municipal seja responsabilizada pelo atual quadro de ineficiência do órgão, tendo em vista, seu papel essencial para que a defesa do consumidor seja efetivada.