Razões para o projeto:
1 – Existe um déficit da transparência da gestão do SUS. Desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera, impossibilita que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como, inviabiliza a apuração de possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios objetivos na priorização de pacientes.
2 – Também cabe ao município, apresentar iniciativas para garantir uma saúde pública de qualidade. Durante os últimos anos, muitas ações judiciais foram movidas com o objetivo de responsabilizar agentes públicos envolvidos em “manobras” para furar filas de espera em consultas. Em decorrência disso, várias outras iniciativas legislativas voltadas ao acesso à gestão do SUS, têm tratado de temas similares em todo o país.
O que queremos com o Projeto de Lei 42 de 2017, portanto, é proporcionar ao cidadão cascavelense, através de informações claras e precisas, a transparência do atendimento à saúde promovido pelo Poder Público Municipal.
Veja o texto da lei na íntegra: https://bit.ly/2CsKgD2
