Sancionada Lei da Transparência nas filas de espera do SUS

O prefeito Leonaldo Paranhos sancionou nesta quarta-feira (14), a lei 6.721/2017, que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência do município a lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede de saúde pública de Cascavel.

O projeto foi apresentado pelos vereadores Fernando Hallberg (PPL), Policial Madril (PMB), Paulo Porto (PCdoB), Serginho Ribeiro (PPL) e Pedro Sampaio (PSDB) e recebeu aprovação de todos os parlamentares durante as votações.

“A falta de transparência na fila de espera gera consequências negativas aos interesses da coletividade, como o desrespeito à ordem das listas e a falta de critérios objetivos de priorização de pacientes. Com a publicação das listas no Portal da Transparência teremos uma grande ferramenta de fiscalização e vamos acabar com os famosos fura-filas”, afirma Hallberg.

De acordo com a lei em vigor, serão disponibilizadas as informações sobre a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou leito hospitalar; a posição na fila de espera, a área médica que o paciente será atendido; a estimativa de prazo para o atendimento solicitado e o grau de complexidade. A consulta ao Portal da Transparência será possível através do número do cartão SUS.

Agora o Poder Executivo Municipal dispõe do prazo de 90 dias para disponibilizar estas informações no Portal da Transparência.

Clique aqui para baixar a Lei 6.721.

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