Projeto de Lei busca estabelecer Transparência na Saúde

Tramita na Câmara projeto dos vereadores Fernando Hallberg (PPL), Policial Madril (PMB), Paulo Porto (PCdoB), Serginho Ribeiro (PPL) e Pedro Sampaio (PSDB) que assegura a divulgação, no Portal da Transparência de Cascavel, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município.

“A falta de transparência na fila de espera gera consequências negativas aos interesses da coletividade, como o desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta de critérios objetivos de priorização de pacientes”, afirma Hallberg.

Os vereadores citam no projeto, inclusive, as diversas ações movidas no Poder Judiciário com o intuito de responsabilizar os agentes públicos envolvidos em manobras para ‘furar’ a fila de espera de consultas, exames e intervenções cirúrgicas.

As informações divulgadas devem conter o número do Cartão do SUS; a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica ou do leito hospitalar; a posição na fila da lista de espera, a área médica que o paciente será atendido e a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

Dois pontos do projeto visam melhorar o atendimento especialmente para os casos de urgência e emergência. “No caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 dias e todos os pacientes que esperam por leito há mais de 24 horas”, explica Serginho.

 Pedro Sampaio esclarece que “a tutela da saúde é um tema de competência material comum, isto é, um assunto que não cabe com exclusividade à União, e sim de forma compartilhada com os demais entes da Federação, incluindo o Legislativo”.

De acordo com o vereador Paulo Porto, “este projeto aprimora as ações e serviços de saúde pública executados em Cascavel e obedece tanto ao princípio de transparência da Administração Pública quanto ao princípio de respeito à dignidade humana do paciente e mantém sigilo absoluto do sigilo da identidade dos usuários do SUS”.

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