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Município deve criar Fundo Penitenciário para gerir recursos

Município deve criar Fundo Penitenciário para gerir recursos

O vereador Fernando Hallberg (PPL) coordenou nesta quarta-feira (26) uma audiência pública para debater com especialistas, juízes, promotores e entidades de classe a “Criação do Fundo Penitenciário Municipal e Conselho Penitenciário Municipal”. A Medida Provisória nº...