Lei geral para matrícula nos CMEIS é apresentada na Câmara

Três pilares sustentam a proposta apresentada por 11 vereadores para aperfeiçoar o sistema municipal de educação e evitar brechas: padronizar o cadastro, dar transparência no acesso às informações e priorizar os grupos mais vulneráveis. O Projeto de Lei 81/2017, protocolado no dia 23 de junho, dispõe sobre os procedimentos gerais relacionados a matrículas e listas de espera por vagas nos CMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil).

A matéria foi apresentada por Fernando Hallberg (PPL), Mauro Seibert (PP), Policial Madril (PMB), Josias de Souza (PTC), Damasceno Júnior (PSDC), Aldonir Cabral (PDT), Jorge Bocasanta (PROS), Pedro Sampaio (PSDB), Serginho Ribeiro (PPL), Olavo Santos (PHS) e Celso Dal Molin (PR). A inscrição no cadastro deve ser feita na Secretaria de Educação com os documentos da criança, dos pais e responsáveis.

Atualmente, mais de 3 mil crianças aguardam por vagas. Em 2017, houve uma reorganização promovida pela pasta responsável, com a matrícula de 1.449 crianças e contratação de mais de 660 novos profissionais. Apesar disso, a demanda ainda é grande e a judicialização no acesso à educação só aumenta.

Transparência
Sobre a transparência, explica Hallberg, a lista deve ser irrestrita e pública, contendo nome, data de nascimento, data de solicitação da vaga, CMEIs escolhidas e legenda de prioridades. “A lista deve ser atualizada em tempo real e os pais devem podem acompanhar efetivamente se avançaram na fila ou não”, defende Hallberg.

De acordo com o vereador Mauro Seibert, “a falta de vagas nas CMEis é um tema de grande interesse público e os vereadores recebem constantemente reclamações seja por que a ordem das filas é alterada ou por brechas na legislação”. Para o Policial Madril, um dos idealizadores do projeto, “a medida é perfeitamente viável em Cascavel e já foi implantada em outros municípios. Em vigor, servirá para nortear a conduta dos agentes públicos quando procurados pela população para conseguir uma vaga”.

Prioridades
A proposta prevê a priorização de crianças com deficiência, filhos de mães adolescentes, crianças em situação de vulnerabilidade e em seguida, a ordem cronológica do cadastro. Uma reunião será realizada pelos vereadores nos próximos dias para debater a melhor maneira de implementar a lei. Serão convidados a opinar o Ministério Público, Secretaria de Educação, Defensoria Pública e juízes.

Clique aqui e baixe o Projeto de Lei!

Assessoria de Imprensa/CMC

Se inscreva para acompanhar a tramitação desse projeto: