Razões para o projeto:
1 – O COE (Centro de Operações de Emergências) foi anunciado como uma resposta às emergências de saúde pública. Composto por representantes de diversos departamentos da saúde municipal, o COE faria análises do impacto da pandemia na saúde em Cascavel, ajudando a gestão na tomada de decisões estratégicas. Entretanto as reuniões e informações do COE não são divulgadas publicamente, impossibilitando que a população saiba se as decisões da gestão municipal estão indo ao encontro de suas recomendações.
2 – O acesso a informação é um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão, sendo ao longo do tempo ampliado, com políticas de transparência e de acesso à informação. As reuniões do COE tem feito o caminho contrário. A inacessibilidade da população ao conteúdo das reuniões, gera a desconfiança nas ordens da administração pública e seu consequente descumprimento por parte de alguns.
O que queremos com o Projeto de Lei 57/2020, portanto, é garantir a transparência das decisões administrativas, em torno da pandemia, para com a população cascavelense. Não pode existir sigilo em informações de interesse público, ainda mais, quando o contexto é de uma pandemia mundial, que exige união e respostas rápidas da população na adoção de novos hábitos. O projeto cessa dúvidas e certifica que decisões meramente políticas não estão tendo mais peso do que as recomendações das autoridades da saúde do nosso município.
Veja o texto da lei na íntegra: https://bit.ly/33YEnsw
