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Lei da Transparência na Divulgação de Medicamentos

Lei da Transparência na Divulgação de Medicamentos

Razões para o projeto: 1 – O poder público precisa proporcionar maior transparência nos serviços oferecidos à população. Tanto a Constituição Federal, como a Lei 12.527 de 2011, apontam a importância da acessibilidade da informação pelo poder público.  Divulgar a...