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Lei da Certidão de Recusa de Atendimento

Lei da Certidão de Recusa de Atendimento

Razões para o projeto: 1 – É preciso dar mais transparência ao atendimento público de saúde e garantir ao cidadão a possibilidade de provar que buscou a assistência médica sem obter sucesso. A negativa de atendimento atualmente é meramente verbal, dificultando a...