O projeto de lei nº 104/2018, de autoria dos vereadores Fernando Hallberg (PDT) e Celso Dal Molin (PR), com emenda deles em conjunto com Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB), foi aprovado nesta semana na Câmara Municipal. A alteração da Lei Municipal nº...
Razões para o projeto: 1 – A alteração na lei, acrescentaria o dever de agências bancárias e lotéricas acrescentarem identificação do caixa prioritário para pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas...
