Razões para o projeto:
1 – Faz-se necessário facilitar o acesso das informações referentes à administração pública, seja no Poder Executivo ou no Legislativo, para qualquer cidadão. Divulgar informações em forma de dados abertos, significa disponibilizá-las em um formato que possa ser acessado e reutilizado por qualquer pessoa, para qualquer fim.
2 – O Brasil é membro e cofundador da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partneship – OGP) e, nesse contexto, vários estados e municípios também começaram a criar mecanismos para abertura de dados, e em alguns casos, promover ações e atividades que incentivassem o uso desses dados por organizações e startups, com o fim de desenvolver sites e apps para o uso dos cidadãos.
O que queremos com o Projeto de Lei 85/2018, portanto, é disponibilizar os dados públicos de forma livre, de maneira que possam ser utilizados e redistribuídos, da forma como qualquer um deseje, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.
Veja o texto da lei na íntegra: https://bit.ly/3gWdgSH