Lei de Transparência da Fila do CMEI

No dia 23 de Junho, junto a outros vereadores, apresentamos na Câmara de Vereadores de Cascavel, o Projeto de Lei 81/2017, que propõe procedimentos gerais relacionados a matrículas e lista de espera por vagas nos CMEIs

Razões para o projeto:

1 – Faz-se necessário facilitar o cadastro para matrícula, além de garantir modernidade e transparência para quem busca uma vaga na Educação Infantil do Município.

2 – Proporcionar transparência, de forma a evitar que as filas de espera dos CMEIs sejam burladas com as famosas brechas, que dão oportunidade para aqueles que não ingressaram na fila a conseguirem vagas.

O que queremos com o Projeto de Lei 81/2017, portanto, é facilitar e garantir o acesso da população aos serviços oferecidos pelo CMEIs, zelando pela igualdade e combatendo quaisquer favorecimentos pessoais.

Veja o texto da lei na íntegra: https://bit.ly/3fWEebr

Status: Substitutivo aprovado

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