Razões para o projeto:
1 – Faz-se necessário facilitar o cadastro para matrícula, além de garantir modernidade e transparência para quem busca uma vaga na Educação Infantil do Município.
2 – Proporcionar transparência, de forma a evitar que as filas de espera dos CMEIs sejam burladas com as famosas brechas, que dão oportunidade para aqueles que não ingressaram na fila a conseguirem vagas.
O que queremos com o Projeto de Lei 81/2017, portanto, é facilitar e garantir o acesso da população aos serviços oferecidos pelo CMEIs, zelando pela igualdade e combatendo quaisquer favorecimentos pessoais.
Veja o texto da lei na íntegra: https://bit.ly/3fWEebr
