TCE aceita representação que questiona pagamento de gratificações durante a pandemia.

O Tribunal de Conta do Estado do Paraná (TCE-PR) acaba de aceitar a representação apresentada pelos vereadores de Cascavel Fernando Halberg (PDT), Serginho Ribeiro (PDT), Nadir Lovera (Avante) e Jorge Luiz Bocasanta (Patriotas), questionando a legalidade do pagamento de gratificações para servidores municipais durante à pandemia.
“Nós queremos uma explicação do Executivo sobre os pagamentos de gratificações. Se eles (pagamentos) estão dentro da lei ou se foram concedidos apenas para beneficiar “meia dúzia” de servidores amigos do prefeito”, afirma Hallberg.
A denúncia dos vereadores se baseia em diversas portarias publicadas pelo município durante o período de pandemia do coronavírus. Dentre os pedidos de explicações estão os motivos e as justificativas da administração municipal em conceder tais gratificações para os servidores das mais diferentes áreas, como cultura e esporte, educação, departamento de planejamento e setor do meio ambiente.
A representação tem como relator no TCE-PR o desembargador Fernando Augusto Mello Guimarães. Além das explicações pertinentes do caso, os vereadores pedem a imediata suspensão dos pagamentos das gratificações. Em sua decisão publicada no dia 11 de setembro, o desembargador acatou a representação, mas negou a liminar requerida para a suspensão das gratificações concedidas pelas portarias nº 881, 859, 876, 856, 832, 740, 777, 671, 662, 643 e 685.
Ao negar a liminar, o desembargador justificou a necessidade de reunir mais provas documentais da legislação vigente. O TCE-PR vai encaminhar ao prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos (PSC), para apresentar em 15 dias para se manifestar em relação a denúncia dos vereadores.



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