TCE aceita representação de vereadores questionando gastos com publicidade

Os vereadores Fernando Hallberg, Paulo Porto e Jorge Bocasanta continuam buscando informações sobre os contratos de publicidade da prefeitura de Cascavel e dados detalhados de como o dinheiro é gasto, aonde e o porquê. Recentemente o Tribunal de Contas do Paraná aceitou a representação dos parlamentares que indicava supostas irregularidades na condução de contratos de publicidade celebrados pelo município desde 2014. Agora, um requerimento foi encaminhado ao secretário de Comunicação, Jeferson Lobo, cobrando a transparência destas informações.

Fernando Hallberg explica que “ainda que o TCE tenha aceito nossa representação, existem pontos omissos que a Prefeitura não explicou quando apresentou sua defesa preliminar e também questões que o Conselheiro do Tribunal não analisou, por isso vamos pedir embargos de declaração”. 

De acordo com a Lei Federal 12.232/2010, a prefeitura não deve apenas divulgar os dados, como fazê-lo em um site específico para esta função. No Art.  16, está previsto que “as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores” e ainda “as informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”.

O Tribunal de Contas do Paraná não aceitou suspensão dos contratos através de liminar, mas acatou os demais pedidos dos vereadores justificando que  diante da possível ocorrência de ilegalidade, a “decisão deveria ser pelo interesse público”. 

Para entender

Os contratos envolvem as empresas Blancolima Comunicação e Marketing, N.T.V Imagem e Propaganda e By Vivas Agência de Publicidade e Propaganda, todas contratadas pelo valor de R$ 1.666.666,67 para prestar serviços de comunicação com caráter educativo, informativo ou de orientação social ao público.

Os vereadores buscaram a licitação na íntegra bem como vários arquivos e aditivos dos contratos, porém não encontraram os documentos no Portal da Transparência e não conseguiram obtê-los por ofício à prefeitura. Na representação, os parlamentares indicam ainda que “os prazos de prorrogação contratual são divergentes: o contrato inicial por 24 meses, a primeira prorrogação por 12 meses e depois mais quatro prorrogações sucessivas por seis meses e por fim a prorrogação de 12 meses”, explica Hallberg. Na representação, os parlamentares destacam que a “prorrogação contratual por até mais doze meses aplicado a serviços contínuos somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, não sendo cabível sua adoção justificável apenas porque os preços se mostram vantajosos para a Administração”.

“O contrato vem sendo renovado desde 2014 sob a mesma justificativa. Ou seja, não há concorrência pública para o serviço há mais de seis anos”, critica Paulo Porto. O vereador lembra ainda do dever da Administração em dar transparência aos atos oficiais, sob o risco de o prefeito ter cometido crime funcional.

Aditivos do contrato

Outro questionamento dos vereadores diz respeito ao acréscimo de 25% ao contrato inicial e posteriores aditivos sem a devida justificativa de interesse público. Foram feitas quatro prorrogações por seis meses cada, pelo valor de R$ 520.833,32, que no entendimento dos denunciantes deveria ter sido firmado por R$ 416.666,67, gerando ao longo do processo um prejuízo de no mínimo R$ 4.374.999,72. 

Assessoria de Imprensa/CMC

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/noticias/item/8987-tce-aceita-representacao-de-vereadores-questionando-gastos-com-publicidade.html



Quer acesso em tempo real a tudo que está acontecendo sobre a COVID-19 em Cascavel?

Entre em nosso grupo de notícias no WhatsAPP!
Entrar no Grupo