IPTU: vereadores denunciam prefeito por improbidade administrativa

Os vereadores Fernando Hallberg/PPL, Pedro Sampaio/PSDB e Policial Madril/PMB protocolaram nesta sexta-feira (14) o Ofício nº 969/2018, endereçado ao promotor da 7ª Promotoria/Gaeco, no qual denunciam o prefeito Leonaldo Paranhos por improbidade administrativa por faltar com o princípio da moralidade e da honestidade quando divulgou que não faria aumento real de IPTU em Cascavel para o ano de 2019. No entendimento dos parlamentares, o projeto enviado à Câmara apresenta um aumento real do IPTU, e pedem que Ministério Público intervenha para impedir a votação do aumento do imposto, prevista para a semana que vem.

“O Prefeito de Cascavel, autor do projeto, vem concedendo várias entrevistas aos órgãos de imprensa local afirmando que não haverá reajuste real do IPTU para 2019”, justificam os vereadores, “todavia, o diálogo do Prefeito com a população é uma verdadeira falácia, ato este que viola o dever de moralidade administrativa e honestidade que possui, por lei, o Prefeito Municipal de Cascavel”. No ponto de vista dos três denunciantes, o Projeto foi enviado para a Câmara desprovido de qualquer avaliação técnica, estudo ou análise que justifique o aumento do valor venal dos imóveis cascavelenses.

A denúncia alerta de que “a confusão feita pelo Executivo, no que tange os conceitos de IPTU e valor venal dos imóveis, além de grotesca, tem o condão exclusivo de causar prejuízos à sociedade, vez que, sem qualquer embasamento técnico, aumenta a seu bel prazer a base de cálculo de imposto”.

No documento, os vereadores pedem que a Promotoria apure a suposta prática de atos de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal de Cascavel, em específico com relação ao art. 11 da Lei 8429/92, para que, entendendo pela sua ocorrência, que sejam tomadas as medidas cabíveis nas esferas cível, criminal e administrativa; e que “por questão de legitimidade ativa, que seja proposta ação civil pública cautelar para tentar obter a suspensão do trâmite do projeto até que as irregularidades sejam sanadas e a verdade seja exposta à população cascavelense”.

Assessoria de Imprensa/CMC

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