Após representação de vereadores, TCE intima prefeitura sobre contratos

O Tribunal de Contas do Estado intimou a prefeitura a se manifestar oficialmente, dentro de cinco dias, a respeito da denúncia apresentada pelos vereadores Fernando Hallberg, Paulo Porto e Jorge Bocasanta, em virtude de supostas irregularidades na condução de contratos de publicidade celebrados pelo município desde 2014. Após ser notificada hoje (26), a prefeitura tem até a próxima terça-feira (02) para responder.

Os contratos envolvem as empresas Blanco Lima Comunicação e Marketing, N.T.V Imagem e Propaganda e By Vivas Agência de Publicidade e Propaganda, todas contratadas pelo valor de R$ 1.666.666,67 para prestar serviços de comunicação com caráter educativo, informativo ou de orientação social ao público.

Os vereadores buscaram a licitação na íntegra bem como vários arquivos e aditivos dos contratos, porém não encontraram os documentos no Portal da Transparência e não conseguiram obtê-los por ofício à prefeitura. Na representação, os parlamentares indicam ainda que “os prazos de prorrogação contratual são divergentes: o contrato inicial por 24 meses, a primeira prorrogação por 12 meses e depois mais quatro prorrogações sucessivas por seis meses e por fim a prorrogação de 12 meses”, explica Hallberg. Na representação, os parlamentares destacam que a “prorrogação contratual por até mais doze meses aplicado a serviços contínuos somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, não sendo cabível sua adoção justificável apenas porque os preços se mostram vantajosos para a Administração”.

“O contrato vem sendo renovado desde 2014 sob a mesma justificativa. Ou seja, não há concorrência pública para o serviço há mais de seis anos”, critica Paulo Porto. O vereador lembra ainda do dever da Administração em dar transparência aos atos oficiais, sob o risco de o prefeito ter cometido crime funcional.

Aditivos do contrato

Outro questionamento dos vereadores diz respeito ao acréscimo de 25% ao contrato inicial e posteriores aditivos sem a devida justificativa de interesse público. Foram feitas quatro prorrogações por seis meses cada, pelo valor de R$ 520.833,32, que no entendimento dos denunciantes deveria ter sido firmado por R$ 416.666,67, gerando ao longo do processo um prejuízo de no mínimo R$ 4.374.999,72.

Fonte: https://www.camaracascavel.pr.gov.br/noticias/item/8954-apos-representacao-de-vereadores-tce-intima-prefeitura-a-esclarecer-contratos-de-publicidade.html



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