Foram protocoladas nesta terça-feira (23) duas representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Paraná denunciando a Secretaria de Finanças do município, gerida por Renato Segalla, por não responder reiterados ofícios do gabinete do vereador Fernando Hallberg (PPL), nos quais solicita informações detalhadas sobre chamamentos e licitações públicas, Fundo Municipal de Habitação, iluminação pública, fiscalizações de comércio municipal, por exemplo.
A SEFIN/Gabinete do Secretário Municipal de Finanças respondeu aos ofícios afirmando que por orientação do setor jurídico da Secretaria Municipal de Finanças e de acordo com o Regimento Interno da Câmara, a requisição de informações deveria ser feita através de requerimento, “a fim de dar maior transparência e formalismo aos pedidos”.
“O livre acesso à informação pública é fundamental para o funcionamento da democracia. Sabemos que a falta de informação dificulta a avaliação das políticas públicas, o controle social e a participação qualificada da população”, explica Hallberg. Ele esclarece que o vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, conforme entendimento da decisão em Repercussão Geral pelo STF, em 25 de abril de 2018, “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo”. Na argumentação, o vereador esclarece que não apenas o parlamentar, mas qualquer cidadão tem direito de acesso à informação, disciplinado no Brasil pela Lei nº 12.527/2016.
Hallberg pede a concessão de medida cautelar para que a Prefeitura Municipal de Cascavel imediatamente responda os ofícios encaminhados, “sob pena de incorrer nas tipificações de Improbidade Administrativa, e ainda, analise a possibilidade de sanções por dificultar acesso a informação pelo principal fiscal do Município, o vereador”.
Assessoria de Imprensa/CMC