Hallberg denuncia Paranhos por improbidade administrativa e pede cassação

As denúncias foram protocoladas no início de abril no Ministério Público Estadual ( GAECO ), e no decorrer do mesmo mês no Tribunal de Contas do Estado, Receita Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.

O pedido é que haja instauração de inquérito para investigação dos crimes improbidade administrativa, usurpação de função pública, falsidade ideológica, prevaricação, estelionato e demais eventuais tipificações penais e administrativas dos envolvidos com posterior propositura de ação civil pública e consequente cassação do Prefeito Leonaldo Paranhos.

DA CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO ASSIS GURGACZ

 

O Vereador Fernando Hallberg já tinha noticiado em outra oportunidade que o Município de Cascavel executou um dívida milionária da Fundação Assis Gurgacz, oriunda do Processo Administrativo Fiscal 10.195.3.2015 da gestão do Prefeito Edgar Bueno em que foi condenada por “desvio de finalidade essencial da Fundação praticada por atos de coordenação de seus administradores, fundador e presidente em benefício próprio, havendo patente e incontestável confusão patrimonial”, determinando a suspensão da imunidade tributária da FAG.

Como a FAG é uma fundação educacional sem fins lucrativos ela goza de imunidade tributária com previsão na Constituição Federal, porém desde que preencha alguns requisitos e não distribua lucro o que segundo o fisco municipal que investigou a fundação aconteceu.

A decisão final da Prefeitura de Cascavel ocorreu em 14 de dezembro de 2016, data em que constituiu o crédito tributário, ou seja, foi suspensa a imunidade tributária da FAG dos últimos 5 anos e cobrado o imposto ( ISSQN ) devido da fundação, valor esse que hoje passa dos R$ 38 milhões.

Ainda, em 21 de dezembro de 2016, houve a interposição de embargos de declaração por parte da FAG na esfera administrativa, recurso este que não foi reconhecido por já haver decisão administrativa definitiva em segunda instância.

Em 6 de janeiro de 2017 o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa e a partir daí, em tese, não se poderia mais emitir certidões negativas, nem certidões positivas com efeito de negativa até que a FAG pagasse a dívida ou então conseguisse a suspensão dela na justiça.

 

EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA PARA A FAG

 

Em 13 de janeiro de 2017 a FAG apresentou novo recurso na esfera administrativa, porém sem previsão legal, o qual foi indeferido por decisão do Prefeito Municipal de 10 de maio de 2017. Surpreendentemente, no entanto, com base nesse mesmo recurso administrativo que o próprio Prefeito atestou não ter previsão legal, foi emitida uma certidão positiva com efeito de negativa para a FAG em 20 de abril de 2017. A certidão positiva com efeito de negativa atesta que a empresa ou contribuinte possui débitos com o fisco, entretanto, está, até o momento da emissão, devidamente regularizado e adimplente.

Ainda, com base nessa certidão houve repasse de recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Cascavel para a Fundação Assis Gurgacz no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) em 5 de maio de 2017 – curiosamente 5 dias antes da decisão do Prefeito Municipal sobre o recurso administrativo protocolado em 13 de janeiro de 2017.

 

CONCESSÃO DE NOVA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A FAG

 

Em 2 de junho de 2017 o Prefeito Leonaldo Paranhos concedeu novamente a imunidade tributária a Fundação Assis Gurgacz, que fora suspensa na decisão administrativa proferida pelo Prefeito Edgar Bueno em 14 de dezembro de 2016.

Porém, neste caso o Prefeito passou por cima de parecer contrário do FISCO Municipal e avocou de maneira arbitrária para si os autos ( e a responsabilidade ) supostamente usurpando função pública de competência exclusiva do FISCO.

Por que justamente o processo administrativo fiscal da Universidade cujo nome leva o nome de um dos maiores doadores individuais de sua campanha foi avocado pelo Sr. Prefeito? Seria uma espécie de contraprestação ao financiamento da sua campanha para Prefeito Municipal?

Também neste caso o Prefeito estaria supostamente incorrendo em Improbidade Administrativa segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal por renunciar receita do Município.

PENHORA DE BEM SUPERFATURADO COMO GARANTIA A EXECUÇÃO FISCAL

Conforme também já noticiado pelo Vereador Fernando Hallberg, a Prefeitura Municipal de Cascavel aceitou um lote rural como garantia a execução fiscal da dívida de 38 milhões de reais da Fundação Assis Gurgacz.

O terreno que valia R$ 16,3 milhões em 2017 passou a valer R$ 45,8 milhões apenas um ano depois segundo duas avaliações da própria Prefeitura Municipal de Cascavel, que então o aceitou por R$ 41 milhões como garantia a execução fiscal.

A denúncia é que há suspeita de fraude nas avaliações imobiliárias, além de possível conluio com a Fundação Assis Gurgacz para fraudar o processo de execução fiscal, e supervalorizar o lote rural para pagar a dívida milionária da FAG para com a Prefeitura Municipal de Cascavel, alterando a verdade dos fatos e usando do processo para conseguir objetivo ilegal além de usar do Poder Judiciário para causar dano ao erário e enriquecimento ilícito.